Portal de acesso aos editais de Chamamento Público realizados no Município de Mondaí e seus fundos, bem como acesso ao inteiro teor dos processos administrativos, termos de fomento, prestação de contas e afins, nos termos dispostos pela Lei Federal n. 13.019/2014 e decretos municipais n. 4.969 de 10/05/2017 e Decreto n. 5.954/2023.
| Acesso ao Sistema Proponente | Transparência e Consulta dos Processos | Denúncia/Sugestão/Reclamação |
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Para realizar alguma denúncia/sugestão/reclamação acerca das parcerias, disponibiliza-se a) o portal da Ouvidoria Municipal (https://falabr.cgu.gov.br/web/home); b) o endereço eletrônico controleinterno@mondai.sc.gov.br; c) o contato telefônico 49 3674 3131; d) presencial no Departamento de Controle Interno Municipal;
Publicações de parcerias no site, conforme artigo 32, § 1º e §2º da Lei 13.019/2014:Com a finalidade de facilitar o acesso às legislações que regem as parcerias firmadas com base na Lei 13.019/2014, disponibilizam-se os links de acesso a seguir:
| LEGISLAÇÃO | LINK DE ACESSO |
| LEI 13.019/2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. | CLIQUE AQUI |
| DECRETO MUNICIPAL Nº 4.969, DE 10/05/2017: Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.019/2014, com suas respectivas alterações, no Município de Mondaí | CLIQUE AQUI |
| DECRETO Nº. 5.954 DE 04 DE AGOSTO DE 2023: Institui a plataforma eletrônica denominada Gestão de Recursos Repassados – GERR, com vistas a organizar as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil | CLIQUE AQUI |
Além disso, disponibiliza-se cartilha federal para facilitar o entendimento do MROSC (Margo Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), referente à Lei 13.019/2014: