Certidão de Regularidade Ambiental – LC 75/2021
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
A Certidão de Regularidade Ambiental (CRA) é o documento pelo qual será possível realizar a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis localizados na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Uruguai na Área Urbana Consolidada (AUC) do município de Mondaí.
A referida certidão está prevista no art. 3° da LC 75/2021.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar 75/2021 |
|---|
| https://www.mondai.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8324&cdDiploma=20210075&NroLei=075&Word=&Word2= |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matrícula do Imóvel | Fotocópia | 1 |
| Locação e Situação em relação ao Rio Uruguai | Original | 1 |
| Requerimento | Original | 1 |
| Certidão Negativa de Débitos Municipais | Original | 1 |
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
