Loteamentos irregulares em Mondaí serão regularizados através do Projeto Lar Legal
A Administração Municipal de Mondaí, através da Secretaria de Promoção Social e Habitação, irá oportunizar a regularização fundiária de propriedades do município por meio do Projeto Lar Legal, destinado a proprietários de imóveis em loteamentos já consolidados. Em visita à Secretaria de Estado de Assistência Social e Habitação em Florianópolis, no dia 16 deste mês, o Prefeito Lenoir da Rocha esteve assinando o Termo de Cooperação Técnica para implementação do Programa de Regularização Fundiária Lar Legal. O mesmo foi criado com base na Resolução nº 11/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Tribunal de Justiça de SC, o Ministério Público e Assembléia Legislativa, firmaram, em 3 de novembro de 2011, o Termo de Cooperação Institucional, constituindo o Programa Estadual para Regularização Fundiária. Para que este Projeto seja viabilizado em Mondaí existe uma cooperação técnica entre Governo Municipal, Estadual e a entidade organizadora ADEHASC, que estará atuando neste trabalho.
O público alvo do Projeto Lar Legal são famílias em situação de vulnerabilidade social inseridas no Cadastro Único do Governo Federal e famílias em situação de irregularidade fundiária. A regularização através deste programa possibilita a agilidade no processo. “Com o Projeto Lar Legal em Mondaí, pessoas que estão em áreas irregulares terão a oportunidade de ter um endereço legal, garantindo assim o direito constitucional à moradia digna e à cidadania”, comenta a Secretária de Promoção Social e Habitação Amariles Menegassi.
Segundo o prefeito Lenoir da Rocha existem alguns casos no município de Mondaí. “Este é um projeto muito importante que irá beneficiar inúmeras famílias em nosso município. Ele visa regularizar situação de loteamentos irregulares onde existe habitação, sendo que estas famílias poderão estar regularizando estas áreas, com registro destas propriedades perante o Registro de Imóveis”, salienta o Prefeito.
Fonte: Assessoria de Imprensa
