Prefeito de Mondaí esteve presente no XIII Congresso Catarinense dos Municípios

Aconteceu na última semana, nos dias 18, 19 e 20 de março em Florianópolis, o  XIII Congresso Catarinense dos Municípios. O prefeito de Mondaí Sr. Lenoir da Rocha esteve presente no evento, que aconteceu no Centro de Eventos – Centrosul, sendo uma promoção da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Associação de Municípios de Santa Catarina, com realização da Escola de gestão Pública Municipal – EGEM.  O tema central foi “A Agenda de Revisão Constitucional do Sistema Federativo” e estiveram participando prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, executivos das Associações dos Municípios, agentes políticos, estaduais e federais, diretores, dirigentes de instituições públicas e privadas,  empresários e expositores.

                No primeiro dia do Congresso, foram temas o aumento das partilhas tributárias aos municípios, arrecadação tributária e os gargalos da estabilidade no serviço público. No segundo dia o destaque foi para a Lei das Licitações, gestão associada dos serviços de saneamento básico, sistemas de indicadores, fontes de financiamento do Governo do Estado e os programas estaduais com os municípios. No terceiro e último dia do Congresso foram tratados assuntos relacionados ao pacto federativo, reforma política e da agenda municipalista com o Congresso Nacional e o Governo Federal. 

            A preocupação maior dos Prefeitos de todas as regiões do estado, segundo Sr. Lenoir da Rocha, é a queda das receitas municipais. Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios – CNM mostra que em todos os programas federais a contrapartida do município é maior do que o repasse do governo. “O Pacto Federativo foi bastante debatido, onde o ponto principal é a distribuição do bolo tributário, onde hoje os municípios ficam apenas com 17%, ao passo que a União fica com 60%. Espera-se uma melhor distribuição. O Estado fica com 27% e a proposta é de que os municípios fiquem com 30%, criando melhores condições para executar seus programas, onde quase a totalidade deles, são do Governo federal”, destaca o Prefeito de Mondaí.

            A descentralização intensa de políticas sociais, de responsabilidade da União e do Estado que estão sendo assumidas pelos municípios sem o custeio necessário para executar os programas, é uma das causas do desequilíbrio financeiro. Um dos exemplos são os CRES (Centros de Referência de Assistência Social), sendo que a União assume 33% dos custos, os Estados 12% e os municípios arcam com a maior parte, 55%. Estudo feito pela FECAM revela, por exemplo, que a defasagem no PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) chega a 11%, no PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar de Santa Catarina) em 22,63% e no ESF (Equipe Saúde da Família/Santa Catarina, em 41,36%. Não bastasse isso, em 2014 e início de 2015, em muitos municípios houve atraso nos repasses federais de programas essenciais (Saúde – atenção básica, Educação – PDDE – Programa de Dinheiro Direto na Escola e Assistência Social).

            Estudo feito pela FECAM revelou ainda que as receitas próprias (ITBI, ISS e IPTU) representam para 80% dos municípios catarinenses menos de 10% da receita orçamentária municipal. Apesar de boa parte dos municípios terem aumentado sua capacidade fiscal e também seus gastos na área social, esse processo não ocorreu de forma homogênea em todo o país, ficando assim os municípios dependentes das transferências constitucionais. A principal delas é o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, maior fonte de recurso para grande parte das prefeituras, formado pelo Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com as desonerações do IPI praticadas pelo governo, o FPM tem registrado perdas.

O que os Municípios defendem:

Reforma Tributária 
Propostas de Partilha das Contribuições Federais

– Reivindica-se alterações constitucionais a fim de reequilibrar a distribuição da arrecadação tributária entre os entes federativos, adequando-a as competências e atribuições de responsabilidades dos mesmos, de modo a propiciar o rateio da arrecadação tributária total nos seguintes percentuais: 45% à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios. 
Efetivar o que propõe a SUG 85/2013 da FECAM, aprovada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados que sugere a partilha de 10% da arrecadação federal da CSLL, COFINS e IOF com os municípios, a ser alcançada gradativamente em cinco anos, acrescendo-se dois pontos percentuais a cada ano, até completar o percentual referido. 
Contribuições – Acréscimo de R$ 1.157,11 milhões aos Municípios Catarinenses

Aumentar o percentual da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios, em 5 pontos percentuais, de maneira gradativa, 0,5 pontos percentuais a cada exercício, alcançando-se o novo percentual em 10 anos.
ICMS – Acréscimo de R$ 900 milhões aos Municípios Catarinenses

Reforma Política
Propostas: Reivindicar a aprovação da PEC nº 71/2012 e da PEC 38/2011 a fim de:
1. Unificar os mandatos para 2018 do executivo e legislativo, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
2. Unificar o tempo dos mandatos Executivos e Legislativos com duração de 5 (cinco) anos;
3. Retirar a possibilidade de reeleição.

Reforma Administrativa
1. Estabilidade no Serviço Público

– Outra importante medida diz respeito aos projetos de lei ou emendas constitucionais que objetivam criar pisos salariais nacionais para determinadas categorias funcionais ou profissionais, impondo significativo impacto financeiro ao Poder Público municipal, a exemplo do que ocorre com o magistério (Lei n. 11.738/2008) e os agentes comunitários de saúde (Lei n. 12.994/2014). Tais pisos nacionais, assim como a diminuição das jornadas de trabalho, acabam por impor severos prejuízos aos municípios, na medida em que as receitas são comprometidas com o pagamento da folha de pagamento, inviabilizando por completo a realização de investimentos pelo Poder Público local.

2. Lei de Licitações e Contratos
Revogar a Lei nº 8.666/93 e aprovar nova legislação geral sobre licitações e contratos administrativos, dando-se prioridade à tramitação do PLS n 559/2014 no Senado Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa