Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
O Habite-se é o documento que garante que a construção da sua propriedade foi concluída com êxito, permitindo que possa, finalmente, residir no local, por isso, é um documento muito importante para o proprietário do imóvel.
Conhecido por diversos nomes, como Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, Alvará de Utilização ou, ainda, Carta de Habitação, o Habite-se trata-se de um documento de conclusão de obra.
Este funciona como uma certidão que é emitida pela prefeitura do seu município, atestando que o bem imóvel que comprou está pronto para ser habitado por você e sua família, e que fora construído de acordo com todas as exigências legais estabelecidas.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Passo a Passo
1
Para emissão do Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se, o interessado deverá protocolar no mesmo processo administrativo da respectiva aprovação de projeto, os documentos indicadosOutras Exigências
- Nas edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, bem como aquelas nas quais na aprovação do projeto constou projeto de prevenção de incêndio; cópia de documento de vistoria ou autodec
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento solicitando o Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, assinado pelo proprietário ou representante legal, contendo no mínimo dados da obra, responsáveis e meios de contato para agendamento de vistoria final da obra | Original | 1 |
| Cópia da Certidão de Vistoria Sanitária | Fotocópia | 1 |
| Certidão Negativa de Débitos Municipais | Fotocópia | 1 |
| Declaração do responsável técnico de que a obra se encontra concluída conforme o projeto aprovado e habitável | Original | 1 |
| (Quando aplicável) Documento de aprovação da execução do sistema de prevenção de incêndio | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Município de Mondaí - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
