003/2014 – Dispensa

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2014
I – OBJETO
1.1- Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, com disponibilização de pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), disponibilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais, disponibilizar material técnico e de apoio necessário à prestação dos serviços no PMDR, fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município, bem como aos demais que participam da execução do PMDR, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao PMDR no Município, programar os trabalhos de interesse do Município e os que lhe couberem no PMDR, participar de reuniões quando solicitadas pelo Município, além de desenvolver as ações descritas no Plano anual de trabalho (PAT).

II – JUSTIFICATIVA
2.1. O MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina, visando implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), contrata os Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, EPAGRI S/A, conforme clausula segunda do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2014, e por se tratar de Entidade da Administração Publica.

Mondaí (SC), 14 de março de 2014.

ANDRÉ SOTT
SOLICITANTE
CPF Nº 035.532.849-60

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2014
I – OBJETO
1.1. Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, com disponibilização de pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), disponibilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais, disponibilizar material técnico e de apoio necessário à prestação dos serviços no PMDR, fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município, bem como aos demais que participam da execução do PMDR, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao PMDR no Município, programar os trabalhos de interesse do Município e os que lhe couberem no PMDR, participar de reuniões quando solicitadas pelo Município, além de desenvolver as ações descritas no Plano anual de trabalho (PAT).

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente dispensa de licitação tem sua fundamentação legal no inciso VIII, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada, onde consta:
“VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Publica e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.

Mondaí (SC), 14 de março de 2014.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

 

Egon Welter
Presidente
CPF N.º 196.073.859-34 Claudiane Regina Hirsch
Auxiliar Direto
CPF N.º 060.331.169-50

 

Ivanir José Fuhr
Auxiliar Direto
CPF nº 928.503.759-34

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2014
PRESTADORA DE SERVIÇOS: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S/A – EPAGRI
CNPJ-MF.: 83.052.191/0001.62 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 250.403.498
ENDEREÇO: Rua Padre Anchieta 527, Centro, Palmitos SC
DDD: FONE:
VALOR CONTRATADO: R$ 24.800,00 (Vinte e quatro mil e oitocentos reais) divididos em 09 (nove) parcelas de R$ 2.755,55 (dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).
I – OBJETO
1.1. Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, com disponibilização de pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), disponibilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais, disponibilizar material técnico e de apoio necessário à prestação dos serviços no PMDR, fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município, bem como aos demais que participam da execução do PMDR, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao PMDR no Município, implementar os trabalhos de interesse do Município e os que lhe couberem no PMDR, participar de reuniões quando solicitadas pelo Município, além de desenvolver as ações descritas no Plano anual de trabalho (PAT).
II – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
2.1. O prestador de serviços retromencionado foi escolhido por ser uma Entidade da Administração Publica, com a finalidade de prestar estes serviços.
III – JUSTIFICATIVA DO PREÇO
3.1. O preço ajustado para a prestação dos serviços, condiz com o praticado no mercado regional. O valor ajustado é de R$ 24.800,00 (Vinte e quatro mil e oitocentos reais) , pagos em 09 (nove) parcelas de R$ 2.755,55 (Dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).
IV – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
4.1. 2.039 – Atividades de Extensão Rural – Modalidade de Aplicação – 3.3.90 – Aplicações Diretas.
Mondaí (SC), 14 de março de 2014.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Egon Welter
Presidente
CPF N.º 196.073.859-34 Claudiane Regina Hirsch
Auxiliar Direto
CPF N.º 060.331.169-50

 

Ivanir José Fuhr
Auxiliar Direto
CPF nº 928.503.759-34

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2014
I – OBJETO
1.1. Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, com disponibilização de pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), disponibilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais, disponibilizar material técnico e de apoio necessário à prestação dos serviços no PMDR, fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município, bem como aos demais que participam da execução do PMDR, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao PMDR no Município, programar os trabalhos de interesse do Município e os que lhe couberem no PMDR, participar de reuniões quando solicitadas pelo Município, além de desenvolver as ações descritas no Plano anual de trabalho (PAT).

II – ENCAMINHAMENTO
Sr. Prefeito,

Encaminhamos à Vossa Excelência para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n.º 003/2014, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo, com a expedição do Termo de Ratificação do Processo.

Mondaí (SC), 14 de março de 2014.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Egon Welter
Presidente
CPF N.º 196.073.859-34 Claudiane Regina Hirsch
Auxiliar Direto
CPF N.º 060.331.169-50

 

Ivanir José Fuhr
Auxiliar Direto
CPF nº 928.503.759-34

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2014

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista a necessidade de realizar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), par o Município de Mondai, necessita-se, portanto, contratar a empresa para a prestação destes serviços, ratifico a Dispensa de Licitação, nos termos e condições constantes dos autos.
Publique-se a presente decisão.
Mondaí (SC), 14 de março de 2014.

LENOIR DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF Nº 141.928.379-00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2014
OBJETO: Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, com disponibilização de pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), disponibilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais, disponibilizar material técnico e de apoio necessário à prestação dos serviços no PMDR, fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município, bem como aos demais que participam da execução do PMDR, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao PMDR no Município, programar os trabalhos de interesse do Município e os que lhe couberem no PMDR, participar de reuniões quando solicitadas pelo Município, além de desenvolver as ações descritas no Plano anual de trabalho (PAT).
JUSTIFICATIVA: O MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina, visando implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), contrata os Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, EPAGRI S/A, conforme clausula segunda do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2014, e por se tratar de Entidade da Administração Publica.
PRESTADORA DE SERVIÇOS: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA – EPAGRI S/A
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada
VALOR: R$ 24.800,00 (Vinte e quatro mil e oitocentos reais), pagos em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 2.755,55 (Dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).
Mondaí (SC), 14 de março de 2014.

LENOIR DA ROCHA
Prefeito Municipal

Luiz Carlos Stang
Advogado do Município de Mondaí
OAB/SC 18.906