Lei Ordinária 3.641/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/09/2017
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir saldos de dotações orçamentárias no orçamento vigente, promover a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir saldos de dotações orçamentárias no orçamento vigente, promover a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a realizar a redução dos recursos para atender os créditos especiais no orçamento vigente, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), segundo classificações abaixo discriminadas:
Órgão: 07.00 – SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
Unidade: 07.01 – Departamento de Esportes
Projeto Atividade: 2.033 – Manutenção Atividades Desportivas
Modalidade de Aplicação: (123) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas, R$ 30.000,00 (tinta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a realizar a abertura de créditos especiais no orçamento vigente, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), segundo classificações abaixo discriminadas:
Órgão: 07.00 – SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
Unidade: 07.01 – Departamento de Esportes
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1150 – Esporte é Vida
Projeto Atividade: 1.009 – Construção/Adaptação de Praças/Centros Esportivos e Recreativos
Modalidade de Aplicação: (xx) 4.4.50.00.00.00.00.00.0000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mondaí, 22 de setembro de 2017.
VALDIR RUBERT,
Prefeito Municipalde Mondaí.
Gilmar Studt,
Secretário Municipal de Esportes, Juventude, Turismo e Lazer.