Decreto Executivo Decreto Executivo 5.026/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/09/2017 EMENTA Homologação das inscrições ao processo seletivo simplificado n° 14 Integra da norma 1054067_Decreto_5026_Homologa_as_inscricoes.pdf