Decreto Executivo Decreto Executivo 4.944/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/03/2017 EMENTA Abre crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2017. Integra da norma 1052000_Decreto_4944_Abre_credito.pdf