Decreto Executivo Decreto Executivo 4.990/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/06/2017 EMENTA Abre crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2017. Integra da norma 1051998_Decreto_4990_Abre_credito.pdf
