Decreto Executivo 5.008/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/07/2017
EMENTA
- Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira pelo Poder Executivo Municipal de Mondaí – SC, em atendimento ao que estabelece o art. 9° da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Integra da norma