Decreto Executivo 5.018/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/08/2017
EMENTA
- Revoga o Decreto n° 3.003, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre a assinatura do livro-ponto e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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