Decreto Executivo Decreto Executivo 4.796/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/03/2016 EMENTA Abre crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2016. Integra da norma 1024671_Decreto_4796_2016___Credito_adixional_suplementar.pdf
