Decreto Executivo Decreto Executivo 5.005/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/07/2017 EMENTA Homologa as inscrições do processo seletivo edital 008/2017 e dá outras providências. Integra da norma 1023558_Decreto_5005_2017.pdf