Decreto Executivo Decreto Executivo 4.799/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 09/03/2016 EMENTA Homologa o deferimento e indeferimento das inscrições do concurso para emprego público edital 002/2016 e dá outras providências. Integra da norma 1023494_Decreto_4799_2016___Def_e_indef_inscr_concurso_Edital_2_2016.pdf