Decreto Executivo Decreto Executivo 4.800/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 09/03/2016 EMENTA Homologa o deferimento e indeferimento das inscrições do concurso público edital 001/2016 e dá outras providências. Integra da norma 1023480_Decreto_4800_2016___Def_e_indef_inscr_concurso_Edital_1_2016.pdf