Decreto Executivo Decreto Executivo 4.801/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 10/03/2016 EMENTA Estabelece ponto facultativo para o período vespertino do dia 24 de março de 2016 e dá outras providências. Integra da norma 1023478_Decreto_4801_2016___Ponto_facultativo_24_3_2016.pdf
