Decreto Executivo 4.802/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 10/03/2016
EMENTA
- Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira pelo poder executivo municipal de Mondaí – SC, em atendimento ao que estabelece o art. 9° da lei complementar federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Integra da norma