Decreto Executivo 4.805/2016

EMENTA

• Declara de utilidade pública e desapropria por utilidade pública, parte do lote urbano n°. 168, parte do lote urbano n°. 614, parte do lote urbano n°. 636, parte do lote urbano n°. 460, parte do lote urbano n°. 155, parte do lote urbano n°. 147 e dá outras providências.