Decreto Executivo Decreto Executivo 4.806/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 18/03/2016 EMENTA Homologa as inscrições (após recursos) do concurso público edital 001/2016 e dá outras providências. Integra da norma 1023447_Decreto_4806_2016__Homologa_inscricoes_CP_Edital_001_2016_apos_recurso.pdf