Decreto Executivo Decreto Executivo 4.864/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 10/08/2016 EMENTA Abre crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2016. Integra da norma 1022972_Decreto_4864_a_2016___Abre_credito_adicional_suplementar.pdf
