Decreto Executivo Decreto Executivo 4.876/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 16/09/2016 EMENTA Abre crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2016. Integra da norma 1022932_Decreto_4876_2016___Abre_Credito_Adicional_Suplementar.pdf
