Decreto Executivo 4.878/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/09/2016
EMENTA
- Nomeia equipe técnica de desenvolvimento, execução e atualização da Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.878, DE 26 DE MAIO DE 2017.
| “Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público n.° 01/2015, e dá outras providências.” |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, III da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no item 1.1.6 do Edital do Concurso Público n.° 01/2015, que trata acerca da validade do certame;
CONSIDERANDO que o resultado final do Concurso Público n.° 01/2015 foi homologado em 29 de maio de 2016, nos termos do Decreto n.° 4.704 de 29 de maio de 2015.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de 2 (dois) anos a contar da data de 29 de maio de 2015, o prazo de validade do Concurso Público n.° 01/2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mondaí, (SC), 26 de maio de 2017.
VALDIR RUBERT
Prefeito Municipal
MILITÃO KNAPP
Secretário Municipal de Administração e Fazenda