Decreto Executivo Decreto Executivo 4.919/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 02/01/2017 EMENTA Fixa o valor da unidade fiscal. Integra da norma 1021263_Decreto_4919_2017___Fixa_o_Valor_da_Uni_Fiscal.pdf
