Decreto Executivo Decreto Executivo 4.922/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 26/01/2017 EMENTA Dispõe sobre a suspensão da concessão de licença-prêmio e dá outras providências. Integra da norma 1021239_Decreto_4922_2017.pdf
