Decreto Executivo 4.927/2017

EMENTA

• FIXA PREÇOS PÚBLICOS DAS DIÁRIAS PARA LOCAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA ÁREA DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

 

 

DECRETO Nº. 4927, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

 

 

FIXA PREÇOS PÚBLICOS DAS DIÁRIAS PARA LOCAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA ÁREA DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

VALDIR RUBERT, Prefeito Municipal de Mondaí, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº. 1.385 de 21 de outubro de 1981, que autoriza o Executivo Municipal fixar preços públicos e preços de serviços;

 

CONSIDERANDO, o que dispõem a Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, inciso XX, Art. 56.

 

CONSIDERANDO, que as Entidades Sociais, serão isentas de pagar a taxa.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Ficam fixados os preços públicos das diárias para ocupação das edificações localizadas na Área de Lazer, Avenida Porto Feliz, nº 3491, Bairro Antas, conforme valores da tabela abaixo.

 

 

 

PAVILHÃO CENTRAL	VALOR
Baile	800,00
Reuniões diversas	400,00
CENTRO DE EVENTOS
Reunião	150,00
Reunião com sonorização	200,00
Aniversários e Formaturas	300,00

 

 

 

 

 

Art. 2º – Alocação das edificaçõesacima mencionadas será precedida de assunção de responsabilidade pelo uso e conservação, mediante termo expresso.

 

Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 4.678 de 02 de março de 2015.

           

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

VALDIR RUBERT

Prefeito Municipal

 

 

 

MILITÃO KNAPP

Secretário de Administração e Fazenda