Decreto Executivo Decreto Executivo 4.955/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 17/04/2017 EMENTA Homologação e indeferimento das inscrições ao processo seletivo simplificado n° 06/2017. Integra da norma 1020971_Decreto_4955_2017.pdf