Lei Ordinária Lei Ordinária 0.16/1955 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1955 Data da Publicação: 13/05/1955 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E INSTALAR UM APARELHO DE RÁDIO-TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO. Integra da norma 342013_lei_016.pdf
