Lei Ordinária 0.17/1955
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1955
Data da Publicação: 13/05/1955
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO UM APARELHO DE RÁDIO-TRANSMISSÃO E ESTABELECER O CONVÊNIO PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
Integra da norma
EMENTA
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