Lei Ordinária Lei Ordinária 0.18/1955 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1955 Data da Publicação: 13/05/1955 EMENTA AUTORIZA E BAIXA REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS NO MUNICÍPIO. (APENAS CÓPIA) Integra da norma 342010_lei_018.pdf