Lei Ordinária Lei Ordinária 0.43/1955 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1955 Data da Publicação: 29/12/1955 EMENTA AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO AO ESTADO DE UM LOTE URBANO. (POSTO DE SAÚDE E DELEGACIA DE POLÍCIA) Integra da norma 341968_lei_043.pdf
