Lei Ordinária 3.468/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/12/2011

EMENTA

  • DISCIPLINA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE É PARTE O MUNICIPIO DE MONDAÍ.

Integra da norma