Lei Ordinária 3.469/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/12/2011
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR DOTAÇÕES COM SALDOS INSUFICIENTES.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma