312 – Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos para Estudantes de Nível Superior do Município de Mondaí

ATOS DO PODER EXECUTIVO

PORTARIA n.º 312 de 16 de maio de 2017.

SANDRA REGINA CALLAI SCHUH, Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições constantes na Lei Municipal nº 3.339 de 02 de outubro de 2009, combinado com o item 8.0 do Edital nº 004 de 28 de abril de 2017, e relação preliminar de beneficiários apresentada pela Coordenação do Programa, homologa as inscrições ao Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos para Estudantes de Nível Superior do Município de Mondaí.

RESOLVE:
Art.1° Ficam homologadas as inscrições dos candidatos constantes no anexo desta portaria, aptos a receber os recursos do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos para Estudantes de Nível Superior do Município de Mondaí, com o objetivo incentivar a continuidade dos estudos e a formação acadêmica dos munícipes, auxiliando no custeio das despesas com transporte e/ou mensalidades escolares para alunos que cursarem cursos de nível superior, autorizados ou reconhecidos pelo MEC, quando estes cursos não forem oferecidos/freqüentados no Município.

Art. 2º. Dos créditos deferidos, que compõe a base de cálculo para concessão da bolsa de estudos a todos os interessados cabe recurso no prazo previsto no item 8.0 do Edital nº 004/2017.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
Registre-se e Publique-se

Secretaria Municipal de Educação de Mondaí, 16 de maio de 2017.
SANDRA REGINA CALLAI SCHUH
Secretária Municipal de Educação