313 – Programa Bolsa Estudos para Estudantes de ensino técnico de nível médio/profissionalizante

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PORTARIA n.º 313 de 16 de maio de 2017.

SANDRA REGINA CALLAI SCHUH, Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições constantes na Lei Municipal nº 3.523 de 08 de outubro de 2013, combinado com o item 08 do Edital nº 05 de 28 de abril de 2017, e relação preliminar de beneficiários apresentada pela Coordenação do Programa, homologa as inscrições ao Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos para Estudantes de ensino técnico de nível médio/profissionalizante do Município de Mondaí.
RESOLVE:

Art.1° Ficam homologadas as inscrições dos candidatos constantes no anexo desta portaria, aptos a receber os recursos do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos para Estudantes de ensino técnico de nível médio/profissionalizante do Município de Mondaí, com o objetivo de incentivar a continuidade dos estudos, auxiliando no custeio das despesas com transporte para alunos que cursarem o ensino técnico de nível médio/profissionalizante, autorizados ou reconhecidos pelo MEC, quando estes cursos não forem oferecidos/frequentados no Município.
Art. 2º. Dos créditos deferidos, que compõe a base de cálculo para concessão da bolsa de estudos a todos os interessados cabe recurso no prazo previsto no item 8.0 do Edital nº 005/2017.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se
Secretaria Municipal de Educação de Mondaí, 16 de maio de 2017.
SANDRA REGINA CALLAI SCHUH
Secretária Municipal de Educação