Consulta de viabilidade para construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Descrição do Serviço:
Orientar os projetos e a execução das obras e edificações no município, assegurando a observação dos índices urbanísticos mínimos para o lote, terreno ou gleba exigidos no Plano Diretor Municipal. Informa ao requerente as exigências legais para as atividades e usos do solo no município. Não licencia a obra, porém é utilizada para a orientação no desenvolvimento de projetos
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Passo a Passo
1
Para instruir os processos de regularização e aprovação de projeto regulamentados neste decreto, serão válidas as Consultas de Viabilidade obtidas fisicamente via protocolo no junto ao Setor de Engenharia, sendo que para esta, deverá ser feito através de requerimento específico, por meio de formulário próprio cedido pela Municipalidade, contendo dados essenciais, croqui de localização e situação do loteDocumentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| REQUERIMENTO PARA CONSULTA DE VIABILIDADE TÉCNICA | Original | 1 |
| FORMULÁRIO CONSULTA PRÉVIA | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Município de Mondaí - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
