Mondaí emite Certidões de Regularidade Ambiental

A Administração Municipal de Mondaí iniciou o processo de expedição das Certidão de Regularidade Ambiental (CRA) através um Projeto de Lei nº 75/2021, que delimita a Área Urbana Consolidada e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis localizados na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Uruguai.

Na manhã desta quarta-feira, 22, uma das primeiras regularizações realizadas foi entregue ao Sr. Gilson Roberto Neitzke.

O Prefeito Municipal Valdir Rubert explica que a Lei nº 75/2021 era muito aguardada pela população Mondaiense e é um marco, que possibilita algumas intervenções na área de preservação permanente do Rio Uruguai.

Dentre essas intervenções, destaca-se especialmente que, na faixa da área de APP compreendida em 30 e 200 metros, será permitida a construção, ampliação, reforma e demolição de edificações acima da cota máxima de inundação.

Essas intervenções serão permitidas mediante a recolha de uma taxa de compensação ambiental, que será destinada para uma conta específica destinada a custear medidas ambientais no Município de Mondaí

Jornalista Tamara Melo

Assessora de Comunicação/Município de Mondaí