006/2014 – Dispensa

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 100/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2014

I – OBJETO

1.1. Aquisição de Câmeras de ré para ônibus de transporte escolar com GPS, Rádio FM e Televisão para instalação em veículos/ônibus a serviço do transporte escolar no MUNICIPIO DE MONDAI, Estado de Santa Catarina.

1.2.

II – JUSTIFICATIVA

2.1. O MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina, considerando que a obrigatoriedade do uso do Dispositivo para Visão Indireta em veículos utilizados para o Transporte Escolar (Resolução CONTRAN nº 439/2013), para tanto, foi instaurado em 10 de junho de 2014, Processo Licitatório nº 088/2014,com apresentação das propostas no dia 03 de julho de 2014, para aquisição de Câmeras de ré para ônibus e em havendo a desclassificação do item por estar descrito de forma incompleta, e que o valor pago estar dentro dos limites praticados no mercado e que a Licitação é dispensável para os casos de compras e serviços cujos valores não excedam R$ 8.000,00 (Oito mil reais) é que o MUNICÍPIO DE MONDAÍ optou por dispensar a presente Licitação. Além disso, o fornecedor é tradicional e com reputada idoneidade.

Mondaí (SC), 25 de julho de 2014.

MARILENA D’ALTOÉ

SOLICITANTE

CPF N.º 726.178.459-15

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 100/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2014

I – OBJETO

1.1 Aquisição de Câmeras de ré para ônibus de transporte escolar com GPS, Rádio FM e Televisão para instalação em veículos/ônibus a serviço do transporte escolar no MUNICIPIO DE MONDAI, Estado de Santa Catarina.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A presente dispensa de licitação tem sua fundamentação legal no inciso II, do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada, onde consta:

“II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienação, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;”

Mondaí (SC), 25 de julho de 2014.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Egon Welter

Presidente

CPF N.º 196.073.859-34

Claudiane Regina Hirsch

Auxiliar Direto

CPF N.º 060.331.169-50

Patricia Amanda Queiroz Schneider

Auxiliar Direto

CPF nº 088.923.769-77

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 100/2014

DISPENSA DE LCITAÇÃO N.º 006/2014

FORNECEDOR: NANE COMERCIO DE PEÇAS LTDA – ME

CNPJ/MF: 08.082.979/0001-04 INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ENDEREÇO: Vila Catres – CEP: 89.893-000 CIDADE: Mondai UF: SC

DDD: FONE:

VALOR CONTRATADO: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

I – OBJETO

II – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

2.1. O prestador de serviços acima retro mencionado foi escolhido por ser fornecedor tradicional da cidade e com idoneidade.

III – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

3.1. O preço ajustado para a prestação dos serviços acima mencionados condiz com o praticado no mercado regional. O valor ajustado é de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

IV – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

4.1. 2.021 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental e 2.026 – Transporte Escolar do Ensino Infantil – Elementos da Despesa – 3.3.90 – Aplicações Diretas.

Mondaí (SC), 25 de julho de 2014.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Egon Welter

Presidente

CPF N.º 196.073.859-34

Claudiane Regina Hirsch

Secretária

CPF N.º 060.331.169-50

Patricia Amanda Queiroz Schneider

Auxiliar Direto

CPF nº 088.923.769-77

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 100/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2014

I – OBJETO

II – ENCAMINHAMENTO

Sr. Prefeito,

Encaminhamos à Vossa Excelência para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n.º 006/2014, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo, com a expedição do Termo de Ratificação do Processo.

Mondaí (SC), 25 de julho de 2014.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Egon Welter

Presidente

CPF N.º 196.073.859-34

Claudiane Regina Hirsch

Auxiliar Direto

CPF N.º 060.331.169-50

Patricia Amanda Queiroz Schneider

Auxiliar Direto

CPF nº 088.923.769-77

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 100/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2014

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista a obrigatoriedade do uso do Dispositivo para Visão Indireta em veículos utilizados para o Transporte Escolar (Resolução CONTRAN nº 439/2013), fez-se necessário a aquisição imediata dos equipamentos indispensáveis ao atendimento da legislação pertinente, sob pena de acarretar multas e sanções administrativas, ainda, restando frustrada anterior procedimento licitatório para aquisição dos referidos equipamentos, considerando que os valores praticados encontram-se dentro do preço de mercado, ratifico a Dispensa de Licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

Publique-se a presente decisão.

Mondaí (SC), 25 de julho de 2014.

LENOIR DA ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

CPF N.º 141.928.379-00

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2014

OBJETO: Aquisição de Câmeras de ré para ônibus de transporte escolar com GPS, Rádio FM e Televisão para instalação em veículos/ônibus a serviço do transporte escolar no MUNICIPIO DE MONDAI, Estado de Santa Catarina.

JUSTIFICATIVA: O MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina, considerando que a obrigatoriedade do uso do Dispositivo para Visão Indireta em veículos utilizados para o Transporte Escolar (Resolução CONTRAN nº 439/2013), para tanto, foi instaurado em 10 de junho de 2014, Processo Licitatório nº 088/2014,com apresentação das propostas no dia 03 de julho de 2014, para aquisição de Câmeras de ré para ônibus e em havendo a desclassificação do item por estar descrito de forma incompleta, e que o valor pago estar dentro dos limites praticados no mercado e que a Licitação é dispensável para os casos de compras e serviços cujos valores não excedam R$ 8.000,00 (Oito mil reais) é que o MUNICÍPIO DE MONDAÍ optou por dispensar a presente Licitação. Além disso, o fornecedor é tradicional e com reputada idoneidade.

FORNECEDOR: NANE COMERCIO DE PEÇAS LTDA – ME

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada

VALOR: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Mondaí (SC), 25 de julho de 2014.

LENOIR DA ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 006/2014
Modalidade : Dispensa
Data da Abertura : 25/07/2014
Local : Departamento de Compras e Licitações
SETOR RESPONSÁVEL : Secretaria de Educação e Cultura
ENTIDADE : Município de Mondaí
Objeto : Aquisição de Câmeras de ré para ônibus de transporte escolar com GPS, Rádio FM e Televisão para instalação em veículos/ônibus a serviço do transporte escolar no MUNICÍPIO DE MONDAI, Estado de Santa Catarina.

Status da Licitação

13/08/2014 -

Alterado Para Encerrada - Homologada