004/2014 – Dispensa

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 063/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2014

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente Dispensa de Licitação tendo em vista que se necessita darmos continuidade aos serviços internos desta municipalidade, em especial, atendendo recomendação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Secretaria do Tesouro Nacional – STN, em razão da Portaria Conjunta FNDE/STN nº. 3, que obriga os estados e municípios a movimentarem os recursos do fundo exclusivamente por meio eletrônico, possibilitando a identificação de fornecedores e prestadores de serviços, com a finalidade de efetuar os pagamentos com recursos do FUNDEB, solicitamos autorização para efetuar a contratação de serviços de pagamentos das ordens bancárias – OB, por meio do sistema OBN – Ordens Bancárias dos Estados e Municípios, que obrigatoriamente devem ser efetuados pelo Banco do Brasil S.A., conforme prevê a portaria disponível no sítio: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-legislacao. O Município contratará os serviços bancários, pois este sistema será utilizado para manutenção dos recursos do FUNDEB, que é isento da cobrança das tarifas. O município somente irá realizar o pagamento de tarifas bancárias, caso seja utilizado o referido sistema para outros serviços bancários necessários.

 

Mondaí, SC, 28 de abril de 2014.

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Egon Welter
Presidente
CPF N.º 196.073.859-34 Claudiane Regina Hirsch
Auxiliar Direto
CPF N.º 060.331.169-50

 

Patricia Amanda Queiroz Schneider
Auxiliar Direto
CPF nº 088.923.769-77

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 063/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2014

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Dispensa de Licitação nº. 08/2014, tem sua fundamentação legal na Portaria Conjunta FNDE/STN nº. 3, e no artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93 consolidada que preceitua o seguinte: “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.

Mondaí, 28 de abril de 2014.

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Egon Welter
Presidente
CPF N.º 196.073.859-34 Claudiane Regina Hirsch
Auxiliar Direto
CPF N.º 060.331.169-50

 

Patricia Amanda Queiroz Schneider
Auxiliar Direto
CPF nº 088.923.769-77

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 063/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2014

 

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E PREÇOS

O proponente escolhido foi o BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira determinada através da Portaria Conjunta FNDE/STN nº. 3, à disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, para manutenção e movimentação das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, tendo em vista que esta instituição já realiza os referidos serviços com eficiência ao Município, com isenção de cobrança de tarifas.
O município irá realizar o pagamento de tarifas bancárias, caso seja utilizado o referido sistema para outros serviços bancários necessários, conforme tabela de preços.

 

Mondaí, 28 de abril de 2014.

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

 

Egon Welter
Presidente
CPF N.º 196.073.859-34 Claudiane Regina Hirsch
Auxiliar Direto
CPF N.º 060.331.169-50

 

Patrícia Amanda Queiroz Schneider
Auxiliar Direto
CPF nº 088.923.769-77

 

 

 

 

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2014

ENCAMINHAMENTO

Encaminhamos ao Prefeito Municipal para ratificação, sendo que a Instituição a ser contratada é o BANCO DO BRASIL S.A, pois este Gerenciador Financeiro a ser utilizado para manutenção dos recursos do FUNDEB é isento da cobrança das tarifas.
O município somente irá realizar o pagamento de tarifas bancárias, caso seja utilizado o referido sistema para outros serviços bancários necessários conforme tabela abaixo:

 

Mondaí, 28 de abril de 2014.

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

 

Egon Welter
Presidente
CPF N.º 196.073.859-34 Claudiane Regina Hirsch
Auxiliar Direto
CPF N.º 060.331.169-50

 

Patrícia Amanda Queiroz Schneider
Auxiliar Direto
CPF nº 088.923.769-77

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 063/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2014

 

RATIFICAÇÃO

 

Ratifico a decisão sugerida pela Comissão de Licitações e solicito ao Departamento de Compras, Contratos e Licitações que seja efetuada a devida contratação do fornecedor mencionado.

 

Mondaí, 28 de abril de 2014.

 

 

Lenoir da Rocha
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2014
OBJETO: contratação de serviços de pagamentos das ordens bancárias – OB, por meio do sistema OBN – Ordens Bancárias dos Estados e Municípios, que obrigatoriamente devem ser efetuados pelo Banco do Brasil S.A., conforme prevê a portaria disponível no sítio: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-legislacao. O Município contratará os serviços bancários, pois este sistema será utilizado para manutenção dos recursos do FUNDEB, que é isento da cobrança das tarifas.
JUSTIFICATIVA: O proponente escolhido foi o BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira determinada através da Portaria Conjunta FNDE/STN nº. 3, à disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, para manutenção e movimentação das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, tendo em vista que esta instituição já realiza os referidos serviços com eficiência ao Município, com isenção de cobrança de tarifas.
FORNECEDOR: BANCO DO BRASIL S/A.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Conjunta FNDE/STN nº. 3, e no artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93 consolidada.
Mondaí (SC), 28 de abril de 2014.