Decreto Executivo Decreto Executivo 4.778/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 04/01/2016 EMENTA Abre crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2016. Integra da norma 1024851_Decreto_4778_2016___Credito_adicional_suplementar.pdf