Decreto Executivo Decreto Executivo 4.785/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 22/01/2016 EMENTA Estabelece Ponto Facultativo para o dia 08 de fevereiro de 2016, e dá outras providências. Integra da norma 1024759_Decreto_4785_Ponto_Facultativo.pdf
