Decreto Executivo Decreto Executivo 4.804/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 10/03/2016 EMENTA Fixa o valor das taxas municipais de vigilância sanitária e dá outras providências. Integra da norma 1023463_Decreto_4804_2016___Taxas_municipais_vigil_saniteria.pdf
