Lei Ordinária 3.634/2017

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 3.634, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), segundo classificações abaixo discriminadas:

Órgão: 12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 1170 – Saúde para Todos

Fonte de Recursos: 0366 – Vigilância em Saúde – Federal – Superávit

Fonte de Recursos: 0371 – Vigilância em Saúde – Estado – Superávit       

Projeto/Atividade: 1.034 – Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0366 – Aplicações Diretas ……….R$     15.069,77

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0371 – Aplicações Diretas ……….R$     29.930,23

                 

Art. 2º Os recursos de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender o Crédito Especial acima especificado, decorrerão da utilização do superávit financeiro apurado no exercício anterior segundo as fontes de recursos abaixo indicadas:

 

I – 0366 – Vigilância em Saúde – Federal – Superávit ……………………… R$ 15.069,77

 

II – 0371 – Vigilância em Saúde – Estado – Superávit ……………………… R$ 29.930,23

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), segundo classificações abaixo discriminadas:

Órgão: 12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 1170 – Saúde para Todos

Fonte de Recursos: 0366 – Vigilância em Saúde – Federal – Superávit

Projeto/Atividade: 1.035 – Aquisição de Veículo para Vigilância Epidemiológica

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0366 – Aplicações Diretas ………. R$     60.000,00

 

Art. 4º Os recursos para atender o Crédito Especial acima especificado, decorrerão da utilização do superávit financeiro apurado no exercício anterior segundo a fonte de recurso abaixo indicada:

 

I – 0366 – Vigilância em Saúde – Federal – Superávit ……………………… R$ 60.000,00

 

Art. 5º Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente matéria na forma da Lei Federal nº. 4.320/64.

             

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mondaí, 20 de junho de 2017.

 

 

 

 

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VALDIR RUBERT Prefeito Municipal

 

 

 

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Militão Knapp Secretário Municipal de Administração e Fazenda