Setor de Tributação de Mondaí alerta sobre períodos de isenção de IPTU e vencimento de taxas

O Setor de Tributação da Prefeitura de Mondaí já está realizando o Pedido de Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os contribuintes, aposentados, pensionistas e idosos. Os interessados devem se enquadrar nos requisitos da Lei Complementar nº 004 de 10 de dezembro de 2002, artigo 140 inciso ll e alíneas a,b e c que preceituam a isenção do pagamento do IPTU aos contribuintes aposentados, pensionistas e idosos, com a idade mínima de 65 anos, que comprovem os seguintes requisitos: renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos mensais, possuam um único imóvel, e que o imóvel seja utilizado exclusivamente para fins residenciais do requerente. “Os contribuintes interessadas, além de comprovarem os requisitos acima descritos nas líneas a,b e c, deverão trazer consigo a certidão  de imóvel para fins de isenção, do Cartório de Registro de Imóveis, dessa comarca de Mondaí”, salienta o Chefe do Setor de Tributação Lademir Antonio Wilhelms.

            Para serem beneficiados com essa lei os contribuintes deverão requerer a isenção junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Mondaí, até 31/03/2014.  Os interessados que não apresentarem o pedido de renovação da isenção até a data acima mencionada, perderão o direito da isenção. O requerimento de isenção é apresentado anualmente.

            Já em relação aos carnês da Taxa de Licença para Localização e Permanência 2015, Lademir destaca que a parcela única vence em 28/02/2015 e os carnês do ISSQN 2015 (Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza) a primeira parcela vence no dia 15/02/2105, sendo o total de 12 parcelas. “Os carnês estão sendo entregues a domicilio e os contribuintes que não receberem os carnes até dia 10/02/2015, deverão retirar junto ao Setor de Tributação”, finaliza o Chefe do setor de Tributação.

Fonte: Assessoria de Imprensa