Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Mondaí está realizado o Cadastro Ambiental Rural
Com a obrigatoriedade de inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural, os proprietários de imóveis rurais estão tendo o apoio da Prefeitura Municipal de Mondaí, que disponibiliza através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente um funcionário para esclarecimentos de dúvidas, preenchimento e envio do cadastro. Este serviço está acontecendo gratuitamente e se estenderá a todos os agricultores proprietários de lotes de terras até 4 módulos fiscais.
O CAR é um cadastro eletrônico com dados básicos das propriedades que são de forma declaratória e de responsabilidade do proprietário. Devem se cadastrar todas as propriedades rurais, independente da situação das terras com registros de imóveis ou transcrições. O objetivo é agilizar e colaborar com a regularização ambiental e regularização fundiária. Quem não cumprir a exigência correrá risco de perder o acesso a programas voltados ao agronegócio.
Quais as vantagens em fazer o cadastro?
O CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental, que será em breve instituído. Não haverá mais a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais.
Para que serve o CAR?
É a principal ferramenta prevista na nova lei florestal para a conservação do meio ambiente, a adequação ambiental de propriedades, o combate ao desmatamento ilegal e o monitoramento de áreas em restauração, auxiliando no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.
Os proprietários rurais deverão procurar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente junto a Garagem da Prefeitura, sendo que os cadastros estão sendo realizados nas terças e quintas-feiras no horário de atendimento. Maiores informações pelo telefone (49) 3674-3153.
Fonte: Assessoria de Imprensa