Realizadas Audiências Públicas em Mondaí

Foram realizadas na última Segunda-feira, dia 30 de setembro, na Casa da Cultura, três audiências públicas. Uma delas foi para a Prestação de Contas do 2º Quadrimestre do exercício de 2013. Toda a população mondaiense foi convidada a fazer parte. Este ato veio a cumprir ao disposto no parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.

                Na sequencia, foi realizada a audiência pública em cumprimento ao estabelecido da Lei Complementar no 141 de 13 de janeiro de 2013, em seu artigo 36 “O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior…. O Gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório de que trata o caput”. Sendo assim, a Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Mondaí, Selani Dorigon, enquanto gestora local do SUS, apresentou relatório sobre o financiamento das ações de saúde e os demonstrativos da aplicação dos recursos, de acordo com a EC 29 e demais transferências ao Município.

                Na sequencia foi realizada a Audiência Pública, onde o Poder Executivo Municipal de Mondaí esteve acolhendo sugestões para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2014. Esta ação vem a cumprir o disposto no Artigo 48 da Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, combinado com o inciso III do artigo 1º, e artigo 3º da Lei Municipal no 2.861 de 07 de maio de 2011.

Fonte: Assessoria de Imprensa