Projetos de Leis Ordinárias são aprovados em Mondaí

Aconteceu no dia 23 de janeiro de 2013 a Segunda e a Terceira Sessões Extraordinárias do ano da Câmara de Vereadores de Mondaí. O objetivo era apreciar em dois turnos os Projetos de Revisão Geral Anual para os Servidores Municipais e Estagiários e de Convênio com as Polícias Civil e Militar, respectivamente projetos de Leis Ordinárias 1/2013, 2/2013 e 3/2013. Em resumo, os Projetos eram os seguintes:

Projeto de Lei Ordinária 1/2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos, pensionistas, aos admitidos em caráter temporário, aos admitidos na forma de empregos públicos, aos conselheiros tutelares, aos agentes comunitários de saúde, aos nomeados em cargos de provimento efetivo e comissionado e aos que exercem funções temporárias e/ou de confiança e dá outras providências.”;

Projeto de Lei Ordinária 2/2013, que “Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.108, de 25 de abril de 2005 e dá outras providências”;

Projeto de Lei Ordinária 3/2013, que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio como o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, objetivando a manutenção do serviço de segurança pública (Polícia Civil e Polícia Militar) e dá outras providências.”.

Os projetos 1/2013 e 3/2013 foram aprovados com quatro abstenções dos vereadores da bancada de oposição. O Projeto 2/2013 foi aprovado por unanimidade. Em relação ao Projeto 1/2013 o Funcionalismo Público recebeu um reajuste 7.81%. Já os agentes políticos não receberam reajuste, apenas os Conselheiros Tutelares. Em relação ao Projeto de Lei Ordinária 3/2013 o repasse mensal continua sendo o mesmo, de R$1.000,00 para cada uma das Corporações: Polícia Civil e Polícia Militar.

A primeira sessão ordinária está marcada para o dia 4 de fevereiro de 2013, às 19 horas.  

Fonte: Assessoria de Imprensa