Realizada Audiência Pública sobre a regularização fundiária do Loteamento Koelln de Mondaí

A Secretaria de Promoção Social e Habitação em parceria com a Administração Municipal e com a ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional e Sustentável de Santa Catarina) realizou na última semana, dia 05 de maio, nas dependências da Casa da Cultura em Mondai, uma Audiência Pública para as famílias que possuem terreno ou que residem no loteamento Koelln. O encontro teve como principal objetivo repassar informações sobre a regularização fundiária, implantada no município de Mondaí.

            A regularização fundiária se trata de uma série de procedimentos que irão permitir ao morador/família, a legalização do lote/terreno, concedendo o título de propriedade ao proprietário junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Podem participar do programa quem estiver morando no imóvel cujo loteamento exista há mais de 5 anos comprovadamente, apresentando os documentos necessários, e quando o lote não estiver sendo disputado por outro morador ou proprietário e o vizinho concordar com as divisas do lote. O lote deve estar localizado em Bairros ou loteamentos predominantes de pessoas na condição de Baixa Renda.

            Em Mondaí a empresa ADEHASC credenciada a nível de Estado é a parceira para coordenar e orientar no desenvolvimento dos trabalhos. Por meio do PROGRAMA LAR LEGAL é feito o cadastramento dos lotes e pessoas interessadas em regularizá-lo. Após a juntada dos documentos solicitados os mesmos deverão ser entregues na Secretaria de Promoção Social e Habitação. Após isso é feita avaliação dos documentos e dos terrenos para verificar se é possível a regularização. A ADEHASC irá desenvolver os projetos de topografia e os devidos estudos para fazer o pedido junto ao Poder Judiciário da Comarca, através de uma ação própria em nome do atual possuidor do imóvel. Devidamente transitada à ação e julgado procedente o pedido pela justiça, a sentença reconhece a posse e autoriza o registro do terreno ao possuidor junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

            Ficou definido na audiência pública que as pessoas interessadas terão um prazo de 30 dias para entregar os documentos necessários na Secretária de Promoção Social e habitação.

Fonte: Assessoria de Imprensa