A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize atividades de tratamento de dados pessoais, como empresas, órgãos públicos e prestadores de serviços, e exige que os dados sejam tratados de forma transparente, segura e dentro dos limites da finalidade para a qual foram coletados. A lei também confere aos cidadãos maior controle sobre seus dados, garantindo, entre outros direitos, o acesso, a correção e a exclusão de informações pessoais.
O Município de Mondaí, em conformidade com a LGPD, adota medidas para assegurar que os dados pessoais tratados pela Administração Municipal sejam manipulados com responsabilidade e respeito à privacidade dos cidadãos. Isso inclui a implementação de políticas de segurança, o treinamento de servidores e a garantia de que as informações pessoais sejam utilizadas apenas para as finalidades previstas. O Município também garante que todos os cidadãos tenham acesso às informações sobre o tratamento de seus dados e possam exercer seus direitos de forma clara e eficaz. Caso haja dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou solicitações relacionadas à LGPD, o cidadão poderá entrar em contato com o responsável pela proteção de dados no município.
Encarregado de dados: Lucas Eduardo Tonezer
Telefone para contato: 49 3674-3100 ou 49 3674-3131 (WhatsApp)
E-mail: controleinterno@mondai.sc.gov.br
Atendimento presencial: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min, junto ao Paço Municipal, no endereço Avenida Laju, 420, Centro, Mondaí/SC