Decreto Executivo Decreto Executivo 4.885/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 20/10/2016 EMENTA Estabelece ponto facultativo para o dia 1° de novembro de 2016 e dá outras providências. Integra da norma 1022792_Decreto_4885_2016___Estabelece_ponto_facultativo___1_11_2016.pdf
